A sustentabilidade do jornalismo na era digital é um desafio multifacetado, que ultrapassa a mera adaptação de formatos e passa necessariamente por um redesenho de seu suporte institucional, inclusive jurídico.
A sobrevivência das empresas de comunicação, hoje ameaçada por modelos econômicos baseados em cliques fáceis (e com informações brevíssimas ou apenas manchetadas), algoritmos e redes sociais, requer mais do que estratégias de monetização.
Exige um amparo regulatório coerente com a missão da imprensa: informar, fiscalizar e fortalecer a cidadania.
No Brasil, tal amparo vem ganhando contornos concretos no Judiciário, que está redesenhando o terreno onde o jornalismo precisa sobreviver e prosperar na era digital. Um exemplo recente e simbólico é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADIs 6.792 (proposta pela ABI) e 7.055 (proposta pela Abraji), que reconheceu como inconstitucional o assédio judicial praticado contra jornalistas e veículos de imprensa – caracterizado pelo ajuizamento de múltiplas ações sobre os mesmos fatos, em comarcas distintas, para constranger órgãos de imprensa.
Na jurisprudência consolidada, o STF fixou que a responsabilidade civil do veículo só se configura em caso de dolo ou culpa grave, protegendo, assim, o exercício livre do jornalismo.
O STF também firmou a Tese 995, segundo a qual a imprensa pode ser responsabilizada por entrevistas que contenham acusações falsas –, mas somente se houver indícios concretos da falsidade, combinados com má-fé ou negligência grave, e desde que não haja oportunização razoável ao contraditório. Essa lógica traduz a ideia do binômio liberdade X responsabilidade, sem recorrer à censura prévia.
Do ponto de vista regulatório mais estrutural, a Corte suprema demonstrou sensibilidade à sustentabilidade digital da comunicação ao revisar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). No último mês de junho, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 dessa legislação, que até então resguardava as plataformas digitais de responsabilidade civil sem ordem judicial prévia.
A nova tese exige que as referidas empresas adotem deveres de vigilância mais proativos, transparência na moderação e rapidez na remoção de conteúdo ilegal.
Essas são medidas que reforçam a regulação das big techs, impactando diretamente o regime de circulação da informação, e potencialmente beneficiando modelos de Jornalismo sério (com letra maiúscula em sua literalidade).
Sob outro prisma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem destacado a importância do direito autoral como elemento de valorização econômica do conteúdo jornalístico digital. Em julgamentos recentes, o tribunal entendeu que a exposição não autorizada de obra protegida, por exemplo, em plataformas de comércio eletrônico, configura ato ilícito, permitindo sua retirada sem depender de ordem judicial específica.
Além dos posicionamentos jurídicos, não se pode ignorar o debate legislativo: Entre Leis, o PL 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, propõe um marco de transparência, identificação de contas e responsabilização das plataformas.
Embora ainda em tramitação no Congresso, ele simboliza como o Parlamento enxerga a regulação como pilar para a sustentabilidade do ecossistema de informação, ancorando o jornalismo profissional numa estrutura jurídica mais justa.
Entre Linhas, em outras palavras: para que o jornalismo sobreviva – e não apenas resista de modo pontual – na era digital, ele precisa além de receita publicitária ou paywalls. Precisa de um ambiente regulatório robusto, que equilibre liberdade com responsabilidade, proteja contra práticas intimidatórias (a exemplo do assédio judicial), valorize economicamente a criação intelectual e imponha deveres claros às plataformas que dominam a distribuição da notícia.
O Judiciário, com suas recentes decisões, tem dado sinais claros nesse sentido: não só reconhece os riscos para a liberdade de expressão, mas também atua para proteger o jornalismo como pilar da democracia. É a arquitetura jurídica que pode garantir vida longa às redações digitais.
Esse é, enfim, o novo alicerce para a sustentabilidade de um jornalismo que não apenas sobrevive, mas cumpre seu papel constitucional, na interseção de mercado, transparência e lei. Entretanto, acrescento que talvez o ponto crucial esteja no que ainda nem está escrito nas entrelinhas desse rearranjo institucional que começa a tomar forma.
A travessia do jornalismo para um futuro sustentável depende, acima de tudo, de nossa capacidade coletiva de reconhecer que informação não é mero produto de consumo instantâneo, mas um bem público que exige cuidado, perícia e lastro jurídico.
Se o século digital fragmentou audiências e acelerou narrativas, cabe agora ao Direito – e a nós, que habitamos essa ponte entre fatos e normas – reconstruir as bases de confiança os quais permitem à sociedade continuar se enxergando no espelho da notícia.
No fim das contas, Entre Linhas & Leis, sobreviver será pouco: é preciso garantir que o jornalismo continue sendo o lugar onde o país aprende a ler a si mesmo.
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