O cidadão comum consegue compreender o Direito que regula sua vida? Essa pergunta parece simples, mas toca em um dos grandes desafios contemporâneos da Justiça.
Em uma sociedade cada vez mais impactada por decisões judiciais – relacionadas, por exemplo, a saúde, educação, relações de consumo e políticas públicas –, cresce a expectativa de que tribunais/magistrados consigam se comunicar de forma clara com a população. Nem sempre é o que ocorre.
O Direito, por natureza, é uma atividade técnica. Assim como na Medicina, na Engenharia ou na Economia, determinados conceitos exigem precisão terminológica.
O problema surge quando a linguagem deixa de ser instrumento de clareza e passa a funcionar como barreira de compreensão.
Expressões em latim e construções de texto excessivamente rebuscadas ainda fazem parte da realidade jurídica brasileira.
O chamado “juridiquês” não é apenas uma questão de estilo. É uma questão de acesso. Afinal, de que forma uma pessoa pode compreender plenamente seus direitos se não consegue entender sequer a linguagem utilizada para explicá-los?
Como confiar e se amparar em uma decisão judicial cujos fundamentos parecem inacessíveis para quem é diretamente afetado por ela?
A Constituição Federal assegura a publicidade dos atos processuais. Só que publicidade não significa apenas tornar uma informação disponível. Significa também permitir que ela seja compreendida.
Um documento pode ser público e, ao mesmo tempo, permanecer distante do cidadão se redigido em linguagem excessivamente técnica ou hermética.
Essa preocupação tem ganhado espaço dentro das próprias instituições. O Código de Processo Civil de 2015 reforçou a importância da fundamentação das decisões judiciais, exigindo que magistrados enfrentem os argumentos relevantes apresentados pelas partes e expliquem as razões que justificam determinada conclusão.
A ideia é simples: a legitimidade da decisão não decorre apenas de sua autoridade, mas também da capacidade de demonstrar, de forma racional, o caminho percorrido para chegar ao resultado.
Mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, iniciativa que busca incentivar uma comunicação mais clara e acessível nos tribunais brasileiros.
O movimento segue tendência observada em diversos países, especialmente aqueles que adotaram políticas de plain language (linguagem simples ou linguagem clara) na administração pública e no sistema de Justiça.
A proposta não é eliminar a técnica jurídica, mas torná-la compreensível para quem está fora do ambiente especializado.
Sede do CNJ em Brasília
Em um sistema jurídico fortemente baseado em precedentes, interpretação constitucional e análise de múltiplas normas, votos e acórdãos frequentemente alcançam dezenas – às vezes centenas – de páginas, mas, em muitos casos, não chegam, lamentavelmente, a ser compreendidos pelas próprias partes processuais.
Nesse cenário, emerge a importância de um personagem frequentemente esquecido nessa discussão: o jornalista. Se o *advogado atua como intérprete do Direito para seu cliente, o Jornalismo exerce função semelhante em relação à sociedade.
A cobertura judicial não consiste apenas em informar quem ganhou ou perdeu uma ação. Seu papel é traduzir conceitos, contextualizar decisões e explicar seus impactos concretos na vida das pessoas.
Em um ambiente marcado pela velocidade da informação por interpretações simplificadas ou equivocadas, o Jornalismo especializado firmou-se como elo entre o universo jurídico e o cidadão.
Vale destacar, contudo, que traduzir não significa simplificar em excesso. Significa tornar inteligível. Significa explicar sem distorcer. Significa permitir que a população compreenda não apenas o resultado de uma decisão, mas também as razões que a sustentam.
Talvez seja justamente esse o desafio do nosso tempo. O Direito precisa continuar sendo tecnicamente rigoroso, entretanto não pode se tornar incompreensível.
A Justiça existe para servir à sociedade, e sua linguagem deve refletir tal compromisso.
No fim das contas, uma decisão judicial cumpre plenamente sua função não apenas quando é proferida, mas essencialmente quando pode ser entendida. E, em uma democracia, compreender é também uma forma de acesso à Justiça.
A gente se encontra aqui (com juridiquês traduzido, claro!)!
*No dia 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado. A data remete à criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, em 1827. É notório que o advogado exerce papel fundamental no processo de tradução do juridiquês, inclusive quando se torna fonte para todos nós, jornalistas. Parabéns, advogados!
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