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A legislação brasileira garante uma série de direitos aos segurados da Previdência Social, mas o desconhecimento da população sobre esses benefícios ainda impede que milhares de pessoas acessem a proteção a que fazem jus. Entre os exemplos mais recorrentes estão o salário-maternidade e o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Ao contrário do que muitos pensam, esses benefícios, previstos na Lei nº 8.213/91, não são restritos ao trabalhador com carteira assinada. Ainda assim, é comum que contribuintes individuais, microempreendedoras, trabalhadores informais e até mesmo pessoas em situação de desemprego não saibam que podem ter acesso a esses direitos — e, por isso, sequer procuram o INSS.
Salário-maternidade: um direito que alcança diversas categorias
O salário-maternidade é garantido às seguradas da Previdência Social nos casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. No entanto, o benefício também é extensível às contribuintes facultativas, individuais, MEIs e seguradas desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurada — conforme previsto nos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/91 e regulamentado pelo INSS.
Apesar disso, o benefício é subutilizado. Muitas mulheres desconhecem que, mesmo sem vínculo formal de emprego, podem receber os valores. Além disso, o prazo de até cinco anos para solicitar o benefício de forma retroativa representa uma importante possibilidade de regularização para aquelas que não buscaram o direito no momento do nascimento do filho.
Auxílio-doença: a desinformação como obstáculo ao direito
No caso do auxílio por incapacidade temporária, a situação se repete. Trabalhadores informais, autônomos e desempregados frequentemente enfrentam doenças ou transtornos incapacitantes, mas não solicitam o benefício por acreditarem que o afastamento só é possível mediante vínculo empregatício formal.
Contudo, desde que cumpram os requisitos de carência e mantenham a qualidade de segurado, esses cidadãos também fazem jus à concessão do benefício. Condições como transtornos mentais, doenças ocupacionais ou incapacidades físicas temporárias estão entre as hipóteses mais comuns de concessão.
O papel da advocacia previdenciária
Nesse contexto, o trabalho da advocacia previdenciarista se mostra essencial não apenas para a judicialização de casos indeferidos, mas principalmente para a orientação prévia e estratégica do segurado.
A correta análise da qualidade de segurado, do histórico contributivo e da documentação probatória pode não apenas garantir o acesso ao benefício, mas também evitar negativas administrativas injustas ou a perda do prazo para requerimento.
Enquanto o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais para promover a educação previdenciária da população, cabe à advocacia cumprir um papel ativo de conscientização, orientação e defesa do acesso à seguridade social como instrumento de cidadania e dignidade humana.